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TCU decide que Aneel deve fiscalizar barragens de CGHs

Auditoria sobre segurança de barragens apontou lacuna legislativa em relação a usinas com potência igual ou inferior a 5 MW

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que é responsabilidade da Aneel fiscalizar empreendimentos de geração hidráulica com potência igual ou inferior a 5 MW, que estão sujeitos a registro simplificado na autarquia. A conclusão é resultante de auditoria realizada nos processos de regulação, fiscalização e monitoramento das ações de segurança de barragens do…

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