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STF derruba cobrança separada de conta de luz e custeio de iluminação pública em Queimados, no Rio

Decisão do TRF-2 obrigava a Light a emitir as faturas com dois códigos de barra e a Aneel a orientar as concessionárias a emitirem faturas individualizando os valores referentes ao consumo e ao tributo

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou a obrigação da Light de separar a cobrança do consumo mensal de energia elétrica e do serviço de iluminação pública (Cosip) em Queimados, município do Rio de Janeiro. A cobrança da Cosip em Queimados foi instituída por lei municipal, mas o Tribunal Regional Federal da…

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