STF derruba alíquota de ICMS mais alto para energia elétrica e telecom

Princípio da seletividade pressupõe alíquotas mais altas para produtos supérfluos; decisão não altera leis estaduais mas pode se repetir em outros processos

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a adoção do princípio da seletividade para a cobrança de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para tarifas de energia elétrica e de serviços de telecomunicações. A decisão não altera as legislações estaduais, mas pode se replicar em outros processos semelhantes (princípio da jurisprudência).…

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