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STF declara inconstitucional decreto de SP sobre ICMS no mercado livre

Norma questionada pela Abraceel centralizou nas distribuidoras, em vez das comercializadoras, a cobrança do tributo no mercado livre

O STF declarou inconstitucional o decreto estadual de São Paulo que centralizou nas distribuidoras a cobrança do ICMS devido sobre a comercialização (compra e venda) no mercado livre, em vez de cobrá-lo diretamente das comercializadoras. A decisão foi proferida na terça-feira (13/10) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada em 2009 pela Abraceel. No processo,…

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