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Governo e Regulação

Senado aprova venda direta de etanol por produtores e importadores

MP 1100/22 regulamenta a tributação de PIS/Pasep e Cofins sobre as transações na modalidade e na venda de etanol para o varejo por cooperativas

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O Senado aprovou no dia 08/06 a MP 1.100/2022, que autoriza produtores e importadores de etanol a vender diretamente para postos de combustíveis. A medida regulamenta a tributação de PIS/Pasep e Cofins sobre as transações na modalidade e na venda de etanol para o varejo por cooperativas. A Lei 14.292/2022 também permite a negociação de…

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