Sancionada lei da inscrição automática de famílias na tarifa social

Regra foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (13/09) e entrará em vigor em janeiro de 2022

O presidente da República, Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.203/2021, que determina a inscrição automática de famílias de baixa renda na Tarifa Social de Energia Elétrica, programa que prevê descontos na conta de luz. O texto aprovado desburocratiza as inscrições e estabelece que o Poder Executivo e distribuidoras atualizem os dados de consumidores registrados no…

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