Reforma tributária: novos desafios e oportunidades para o setor elétrico

A recente promulgação da emenda constitucional da reforma tributária (EC 132/2023) promete revolucionar o sistema tributário brasileiro, trazendo consigo um impacto significativo para o setor elétrico. Este artigo se debruça sobre as mudanças esperadas e discute o futuro do setor, incluindo o segmento de micro e minigeração distribuída (MMGD) à luz dessa nova legislação.

Simplificação e Eficiência

Com a implementação da reforma tributária, o Brasil espera testemunhar uma simplificação substancial do sistema tributário através da introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esse movimento não apenas pretende tornar o sistema mais eficiente e transparente, mas também facilitar o cumprimento das obrigações fiscais e promover um ambiente favorável ao crescimento econômico.

Impacto no Setor Elétrico

A reforma tributária promete trazer diversas mudanças estruturais no sistema tributário brasileiro, afetando todos os setores, incluindo o elétrico. Aqui estão alguns dos desafios que o setor elétrico poderá enfrentar com a implementação da reforma:

• Adaptação a novos tributos: Com a introdução do IBS e da CBS, o setor elétrico terá que se adaptar a uma nova estrutura tributária. Isso envolve entender as novas regras, ajustar os sistemas de contabilidade e finanças, e treinar pessoal. A adaptação pode ser especialmente desafiadora durante o período de transição, onde haverá a convivência de regimes tributários antigos e novos.

• Gestão da carga tributária: A reforma pode resultar em alterações na carga tributária efetiva para as empresas do setor elétrico. As mudanças nas alíquotas e na base de cálculo dos impostos podem afetar a lucratividade e exigir uma revisão das estratégias de preços e investimentos.

• Incerteza regulatória e legal: Durante o período de transição, pode haver incertezas relacionadas à interpretação e aplicação das novas regras tributárias. Isso pode resultar em disputas legais ou em ajustes regulatórios que afetam o setor elétrico.

• Impacto nos investimentos em energia renovável: O setor de energia poderá ser afetado pelas mudanças tributárias. Ajustes nas isenções fiscais, créditos tributários e incentivos podem influenciar a viabilidade de novos projetos e a manutenção dos existentes.

• Complexidade operacional: A necessidade de cumprir com múltiplas obrigações tributárias durante o período de transição pode aumentar a complexidade operacional para as empresas. Isto é especialmente verdadeiro para as que operam em vários estados, dada a possibilidade de haver diferentes implementações do IBS e outras regras a nível estadual e municipal.

• Questões de competitividade: As mudanças nos tributos podem afetar a competitividade das empresas do setor elétrico, tanto no mercado interno quanto no externo. Ajustar-se para manter ou melhorar a posição competitiva exigirá estratégias cuidadosas e talvez novos investimentos.

• Demandas por capital e recursos: Implementar as mudanças necessárias para acomodar o novo regime tributário pode exigir investimentos significativos em sistemas de TI, consultoria legal e treinamento, pressionando os recursos financeiros e humanos das empresas.

Enfrentar esses desafios exigirá do setor elétrico uma abordagem proativa, com planejamento cuidadoso, adaptação flexível e monitoramento contínuo das mudanças regulatórias e de mercado.

Impactos na MMGD

Especificamente para o setor elétrico, a reforma traz considerações especiais para a MMGD. A nova legislação assegura regimes específicos de tributação para operações com microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica. Este é um passo significativo, considerando a isenção prevista pelo Convênio ICMS nº 16/2015, que será mantida até 2032, e a previsão de novas bases de cálculo e alíquotas, o que deve fomentar o investimento e a implementação de sistemas de energia renovável em todo o território nacional.

Desafios e críticas

Apesar dos benefícios antecipados, a reforma não está isenta de desafios. A complexidade do período de transição e o aumento potencial da carga tributária são preocupações prementes. As alíquotas regressivas planejadas para ICMS e ISS, bem como as novas estruturas para o IBS e a CBS, exigirão uma gestão cuidadosa e estratégica por parte das empresas e contribuintes.

No entanto, a reforma tributária representa uma oportunidade significativa para o setor elétrico. Com a implementação das novas regras tributárias, espera-se uma maior clareza e eficiência, favorecendo o investimento em tecnologias sustentáveis e renováveis. No entanto, a transição para o novo regime tributário exigirá adaptação e vigilância contínua para garantir que os benefícios sejam plenamente realizados.

É essencial estar bem informado e preparado para as mudanças vindouras, trabalhando juntos para garantir um futuro energético sustentável e próspero para o Brasil.

Thiago Bao Ribeiro é advogado e sócio do escritório Bao Ribeiro Advogados, com foco em estruturação jurídica de projetos de geração de energia renovável