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Projeto inclui MEI entre beneficiários da tarifa social de energia

Proposta contemplaria microempreendedores que, no exercício financeiro anterior, não tenham recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28,5 mil

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1.767/20, de autoria do deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), para incluir no programa Tarifa Social de Energia Elétrica o microempreendedor individual (MEI) que, no exercício financeiro anterior, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28,5 mil. O texto alteraria a Lei 12.212/10, que prevê como beneficiários da…

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