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Governo e Regulação

Projeto de lei da GD tem novo substitutivo e está na pauta do plenário

Proposta deve ser discutida e votada na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (06/05)

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O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG) apresentou novo substitutivo ao Projeto de Lei 5.829/2019, que cria o marco legal da geração distribuída, do qual é relator. O novo texto propõe um período de transição das regras menor que o anterior, de dez para oito anos, e altera a potência máxima de 5 MW para 3…

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