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Governo e Regulação

PL visa desenvolver tecnologias para produção de combustíveis a partir de resíduos sólidos

Se aprovado, Projeto de Lei 2799/23 vai permitir que empresas com sede no Brasil produzam combustíveis a partir do lixo, mediante autorização da ANP

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O Projeto de Lei 2799/23, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, busca permitir que empresas registradas no Brasil solicitem autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para desenvolver novas tecnologias na produção de combustíveis a partir de resíduos sólidos. O documento será avaliado de forma conclusiva pelas comissões de…

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