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Radar » Jaboatão e consórcio da Enel X firmam contrato de R$ 126,2 mi de iluminação pública

Governo e Regulação

PL que prevê reembolso na tarifa em razão de tributo indevido é aprovado na Câmara

Projeto de Lei 1280/22, que agora vai à sanção presidencial, especifica os procedimentos para a Aneel devolver ao consumidor os valores de PIS e Cofins pagos a mais pelas distribuidoras

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A Câmara dos Deputados aprovou em 07/06 o Projeto de Lei 1280/22, do Senado, que especifica os procedimentos para a Aneel devolver ao consumidor, via tarifa de energia, os valores de PIS e Cofins pagos a mais pelas distribuidoras. Agora, o texto será enviado à sanção presidencial. De acordo com a proposição, especificamente para esse…

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