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CombustíveisGoverno e Regulação

PL altera cálculo do ICMS sobre combustíveis

Deputado defende que, em caso de substituição tributária, volume vendido seja multiplicado por alíquota fixa

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Com informações da Agência Câmara de Notícias Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020, que determina que a base de cálculo do ICMS da gasolina, etanol hidratado e óleo diesel, nos casos de substituição tributária, seja o volume comercializado multiplicado por alíquota fixa, definida por lei estadual e dada em…

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