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Governo e Regulação

Negado pedido de suspensão de liminar contra MP 814

Com isso, continua valendo decisão que impede efeitos de artigo que permite inclusão da Eletrobras no PND

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O desembargador federal Manoel Erhardt, presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) negou na última terça-feira (16/1) o pedido de suspensão de liminar apresentado pela União, que pretendia adotar medida provisória 814/2017 para a inclusão da Eletrobras e suas subsidiárias no Programa Nacional de Desestatização. A liminar havia sido concedida pela 6ª Vara…

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