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Licença ambiental de usinas dispensa autorização de assembleias legislativas

Atividades típicas do Poder Executivo, entende STF ao julgar ação de inconstitucionalidade

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do artigo 279 da Constituição estadual do Mato Grosso, que submete à autorização da Assembleia Legislativa a emissão de licença ambiental para a construção de centrais hidrelétricas e termelétricas. A decisão foi tomada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)…

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