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CombustíveisGoverno e Regulação

Abastecimento fora de postos sob judice

Em liminar, Partido Liberal alega que lei do RJ que veda prática gera conflito de competência entre esferas públicas

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O Partido Liberal (PL) entrou com com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei estadual do Rio de Janeiro que veda a prestação do serviço de abastecimento de veículos fora dos postos de gasolina, alegando conflito de competência entre as esferas públicas. Indiretamente, a proposta pode afetar, numa avaliação inicial, abastecimento de veículos…

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