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ICMS de gás boliviano é exclusivo do MS, decide Supremo

Disputa judicial encerrada no STF tramitava há 14 anos e decisão vale para atuais contratos de importação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quinta-feira (22/10) que o Mato Grosso do Sul tem direito exclusivo de receber as receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela importação de gás natural da Bolívia. A disputa judicial estava em andamento há 14 anos e a decisão vale para os atuais…

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