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Executivo publica decreto sobre divulgação de informações sobre preços de combustíveis

Executivo publica decreto sobre divulgação de informações sobre preços de combustíveis O Poder Executivo publicou, nesta terça-feira (23), Decreto nº 10.634, de 22 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos. No parágrafo único, é dito que “os consumidores têm o direito de receber…

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