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Radar » MME divulga diretrizes para o leilão de reserva de capacidade

CombustíveisGoverno e Regulação

Governo pede para STF limitar ICMS sobre combustíveis

Ação questiona normas estaduais que fixam o imposto em patamar superior ao das operações gerais

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O presidente Jair Bolsonaro ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 984), com pedido de liminar, com o objetivo de limitar a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis nos 26 estados e no Distrito Federal à prevista para as operações em…

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