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PMEH – Preço Médio da Energia Hidráulica

Preço regulamentado pela Lei Complementar nº 158/2017 que é utilizado pelas secretarias estaduais de Fazenda no cálculo do valor da produção de energia hidrelétrica, para repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os municípios.

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