Aneel pode antecipar devolução de parte dos créditos de PIS/Cofins

Despacho da Aneel, há duas semanas, estabelece que pelo menos 20% dos recursos debatidos judicialmente podem ser restituídos "diante de situações excepcionais"

A devolução dos créditos tributários aos consumidores, relativos a cobrança de ICMS sobre a base de cálculo do PIS/Cofins, pode ser antecipada, ainda que parcialmente. Uma decisão da Aneel estabelece que a restituição poderá acontecer mesmo antes do fim da consulta pública a respeito do tema, limitado a um percentual de 20% do total envolvido…

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