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Comissão dispensa exigência para desconto tarifário rural

Projeto anula resolução da Aneel que exige licença ambiental para concessão de desconto na tarifa de energia elétrica

A Comissão de Minas e Energia da Câmara aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 636/19, tornando sem efeito o trecho de resolução da Aneel que condiciona a concessão de desconto na conta de luz para as atividades rurais de aquicultura e irrigação à existência de licenciamento ambiental e outorga de direito de uso de…

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