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Governo e Regulação

Comissão de Energia da Câmara aprova PL que permite uso da RGR para baratear conta de luz no Norte

Projeto de Lei 285/21 tramita em caráter conclusivo e ainda vai passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania

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A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que busca reduzir a conta de luz de consumidores da região Norte. O PL 285/21 permite que a Reserva Global de Reversão (RGR), um dos encargos da fatura mensal, seja utilizada até 31 de dezembro de 2025 para abater a depreciação…

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