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Avança projeto que proíbe taxa de religação de consumidores

Proposta no Senado tem o objetivo de regular o restabelecimento de serviços públicos pelas concessionárias

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado aprovou na terça-feira (17/12) o projeto de lei 669/2019, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), que proíbe a cobrança de taxa de religação de serviços públicos, como abastecimento de água e energia elétrica. Para o autor, existe uma lacuna legislativa…

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