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Gás

Ceará tem nova lei do gás

Lei estadual foi aprovada em dezembro na Assembleia Legislativa e sancionada na semana passada pelo governador do Ceará

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Entrou em vigor em dezembro no Ceará a lei estadual 17.897/2022, que estabelece marco regulatório para a prestação de serviços de gás canalizado no estado, regulamentando, assim, a formação de um mercado livre cearense. A lei foi aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa do Ceará e sancionada no último dia 11/01 pelo governador Camilo Santana.…

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