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CombustíveisGoverno e Regulação

Câmara aprova projeto que altera regras do ICMS sobre combustíveis

Projeto prevê estabelecimento de alíquota fixa por volume comercializado e isenção de PIS e Cofins sobre combustíveis até o fim de 2022

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A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta sexta-feira (11/03) o projeto de lei que prevê a incidência única do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados, com base em uma alíquota fixa por volume comercializado e única em todo o país. A proposta será enviada à sanção presidencial. Em vez de uma incidência percentual sobre o…

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