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Governo e Regulação

Câmara aprova marco legal do hidrogênio de baixo carbono

Relator, deputado Bacelar, apontou restrições em incentivos fiscais para energia elétrica e leilões no relatório final, devido a negociações pendentes com o governo

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A Comissão Especial da Câmara dos Deputados voltada para a transição energética aprovou na terça-feira (28) o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, conforme estabelece o Projeto de Lei 2308/23. O PL institui uma certificação voluntária, acompanhada de incentivos tributários federais, que visa avaliar a intensidade das emissões de gases do efeito…

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