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Artigo: A Participação da Iniciativa Privada no Setor Nuclear Brasileiro

Atuação em condições minoritárias já é prevista como passível por alguns especialistas em aspectos constitucionais

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê, em seu Artigo 21, Inciso XXII, que “compete à União explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer o monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minerais nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

a) Toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante a aprovação do Congresso Nacional;

b) Sob o regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades correlatas;

c) A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa”.

Também em seu Artigo 177, Inciso V, a Constituição dispõe que “Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.” E, ainda, em seu Artigo 225, Inciso VII, §6°, a Constituição estabelece que “As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas”.

No próximo ano de 2018, a Constituição de 1988 estará completando 30 anos de existência, período no qual um conjunto de mudanças ocorreu, em praticamente todos os segmentos da sociedade brasileira. Neste período, a mesma Constituição passou por inúmeras alterações, por meio de projetos de emendas constitucionais que, entretanto, até o presente, não cobriram as atividades do setor nuclear.

Mas como os tempos mudaram e o papel do Estado Empresário vem sendo reduzido por questões relacionadas à sua capacidade de investir, ou mesmo de gerenciar empreendimentos, ou até mesmo por uma nova percepção de seu papel e das prioridades das competências da União, um cenário onde a presença da iniciativa privada no setor nuclear possa existir vem sendo proposto, em alguns segmentos tais como:

• Prospecção de minérios de urânio, atividade interrompida no início dos anos de 1980 e que cobriu menos de um terço do território nacional, havendo indicações de vultosas reservas, principalmente na região norte do país;

• Produção de concentrado de urânio, principalmente quando associado a outro mineral de interesse comercial, como no caso das reservas de Itataia, no Ceará, onde se encontra associado ao fosfato, estratégico para a agroindústria brasileira e, atualmente, em processo delicenciamento;

• Exportação do concentrado de urânio, gerando receitas, inclusive para as atividades de prospecção mineral e produção do combustível, inclusive para a sua exportação em um estado de maior conteúdo tecnológico e valor;

• Fabricação de elementos combustíveis, excluída a etapa do enriquecimento isotópico, já de pleno domínio pelo País desde a década de 1980 e de extremo valor estratégico;

• Construção de usinas nucleares de potência, em modelo a ser analisado quanto à operação propriamente dita destas plantas.

• Produção de radiofármacos, também diante da possibilidade de exportação, quando da entrada em operação do Reator Multipropósito Brasileiro.

A participação privada, em condições minoritárias, já é prevista como passível por alguns especialistas em aspectos constitucionais. Porém, alguns dizem que, uma emenda constitucional daria maior segurança, na participação de empreendimentos do setor. Ressaltamos que, no último dia 22 de junho de 2017, foi editado um decreto presidencial, alterando o Decreto de 2 de junho de 2008, que cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro, com o objetivo de fixar diretrizes e metas para o desenvolvimento deste programa e supervisionar sua execução, sendo constituído pelos seguintes ministros de Estado:

• Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (coordenador);

• Chefe da Casa Civil;

• Da Defesa;

• Das Relações Exteriores;

• Da Fazenda;

• Da Saúde;

• De Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

• De Minas e Energia;

• De Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

• De Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e

• Do Meio Ambiente.

Nesse contexto, questões relacionadas à participação da iniciativa privada, no âmbito das atividades nucleares no país, poderão ser avaliadas. Paralelamente, uma forma alternativa de participação, com a parceria de empresas estrangeiras como russa, chinesa, francesa, ou sul-coreana, através de um “Power Purchase Agreement – PPA”, entre a Eletronuclear e uma destas empresas, para a conclusão de Angra 3, encontra-se em avaliação, sem ferir quaisqurer preceitos constitucionais. A Associação Brasileira de Energia Nuclear (Aben) está acompanhando todos os aspectos estratégicos desta política, para, junto com sua Diretoria, poder se pronunciar, sempre que oportuno.

Olga Simbalista é Presidente da Associação Brasileira de Energia Nuclear (Aben)

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