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Governo e Regulação

ANP fará consulta e audiência pública sobre emissão de CBIOs

Proposta é incluir Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) em transações de venda à ordem de biocombustíveis em operações aptas a gerarem créditos

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A diretoria da ANP aprovou hoje (14) a realização de consulta e audiência públicas sobre a revisão da Resolução ANP nº 802/2019, no âmbito do Renovabio. A agência também aprovou o o relatório de análise de impacto regulatório. A proposta tanto da audiência quanto da consulta é incluir Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP)…

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