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Aneel revoga 361 atos administrativos sem efeito

Decisão acontece sob espera pelo setor elétrico do novo Código Brasileiro de Energia Elétrica

A Aneel revogou 361 atos administrativos, sendo 122 normativos vigentes e 239 regras que já perderam a validade. A decisão, aprovada na reunião semanal da diretoria, nesta terça-feira (17/11), eliminou normas sem efeito na regulação do setor elétrico. O processo aprovado hoje é o resultado da consulta pública 40/2020 e é uma exigência do Decreto nº…

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