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Governo e Regulação

Aneel abre consulta sobre regulamentação para microgeração no Minha Casa, Minha Vida

Objetivo é coletar sugestões para estabelecer requisitos que permitam às distribuidoras atender às obrigações legais, definindo critérios para ressarcimento de custos e descontos no pagamento pela disponibilidade da rede

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A Aneel abriu a consulta pública para o processo de regulamentação da microgeração de energia dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida, de acordo com a Lei 14.620/23. O prazo para receber sugestões sobre o texto preliminar vai até dia 23 deste mês. O objetivo é definir requisitos para que as distribuidoras realizem os serviços…

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