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Abradee recorre a STF contra leis estaduais e municipais sobre energia elétrica

Associação das distribuidoras contesta 28 "leis invasoras", que contrariam a competência federal de regular e legislar temas do setor elétrico

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ingressou com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de contestar cada uma das 28 leis estaduais e municipais, conhecidas como “leis invasoras”. Segundo a entidade, essas leis invadem a competência federal de regular e legislar temas do setor elétrico. Entre…

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